AREsp 1744894 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) aplica‑se o NCPC ao caso pelo Enunciado Administrativo nº 3; (ii) não é cabível recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (iii) a matéria relativa ao art. 59 da Lei nº 7.357/1985 não foi enfrentada nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia); (iv) havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (incidência da regra da Súmula 283/STF) não impugnado especificamente, de modo que o recurso não poderia ser conhecido; e (v) quanto ao mérito da prescrição intercorrente, a suspensão deferida sob o NCPC implicou a contagem do prazo prescricional somente após um ano, e...

Parties
Exequente: MASSA FALIDA DE ADIMÓVEIS LOCADORA LIMITADA - EPP (ADIMÓVEIS - MASSA FALIDA); Executada: ELIKA LOMBADI VALÉRIO (ELIKA); Executado (avalista): MARCELO COSTA MOREIRA (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Art. 921 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DE ADIMÓVEIS LOCADORA LIMITADA - EPP (ADIMÓVEIS - MASSA FALIDA)

Exequente

ELIKA LOMBADI VALÉRIO (ELIKA)

Executada

MARCELO COSTA MOREIRA (MARCELO)

Executado (avalista)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando fundada em violação a enunciado de súmula
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal (art. 59 da Lei nº 7.357/1985)
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente após suspensão da execução nos termos do art. 921 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) aplica‑se o NCPC ao caso pelo Enunciado Administrativo nº 3; (ii) não é cabível recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (iii) a matéria relativa ao art. 59 da Lei nº 7.357/1985 não foi enfrentada nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia); (iv) havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (incidência da regra da Súmula 283/STF) não impugnado especificamente, de modo que o recurso não poderia ser conhecido; e (v) quanto ao mérito da prescrição intercorrente, a suspensão deferida sob o NCPC implicou a contagem do prazo prescricional somente após um ano, e...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.