AREsp 1878409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o recurso especial anterior não superou a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrou dissenso jurisprudencial.

Parties
Autor: ANTONIO GURGEL ALVES (ANTONIO); Recorrente: ANTONIO EDUARDO SODRZEIESKI (ANTONIO EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissenso Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Dissenso Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO GURGEL ALVES (ANTONIO)

Autor

ANTONIO EDUARDO SODRZEIESKI (ANTONIO EDUARDO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas após 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o recurso especial anterior não superou a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrou dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno