AREsp 1864064 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante: JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: ELAINE FRANÇA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ELAINE FRANÇA FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.