AREsp 1852633 - ACORDAO

AREsp 1852633 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DA FONSECA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DA FONSECA AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.