AREsp 1896600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e a regra prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que justifica manter a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Agravado: MARIA ADELAIDE DA CONCEICAO NARCISO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.600 Rj) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

MARIA ADELAIDE DA CONCEICAO NARCISO ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.600 Rj) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e a regra prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que justifica manter a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.