AREsp 1899943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ DOS ANJOS SILVA NASCIMENTO; Autor: ANTONILDA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO; Ré: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS ANJOS SILVA NASCIMENTO

Autor

ANTONILDA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

Autor

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno