AREsp 1852929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravantes: DARLAN BIANCHI E DJAVAN BIANCHI; Agravado: MATHEUS SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC

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Parties

DARLAN BIANCHI E DJAVAN BIANCHI

Agravantes

MATHEUS SOARES SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.