EAREsp 1882207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não se refutou a incidência da Súmula 7 do STJ nem se demonstrou similitude fática para afastar o óbice.

Parties
Agravado: JOÃO CARDOSO NETO e OUTROS; Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 (ncpc), Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 (ncpc) Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOÃO CARDOSO NETO e OUTROS

Agravado

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não se refutou a incidência da Súmula 7 do STJ nem se demonstrou similitude fática para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido