EAREsp 1843236 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e porque não se demonstrou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: ORESTES PRATA TIBERY NETO; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: GLAUCO ANTONIO RIGO VILLELA; Interessado: LUCIANA DE SOUZA REZENDE VILLELA; Interessado: ANDRE LUIS RIGO VILLELA; Interessado: REINALDO RIGO VILLELA & CIA LTDA; Interessado: REINALDO RIGO VILLELA; Interessado: MARCO ANTÔNIO RIGO VILLELA; Interessado: NEIDE MARIA BERTAPELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORESTES PRATA TIBERY NETO

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

GLAUCO ANTONIO RIGO VILLELA

Interessado

LUCIANA DE SOUZA REZENDE VILLELA

Interessado

ANDRE LUIS RIGO VILLELA

Interessado

REINALDO RIGO VILLELA & CIA LTDA

Interessado

REINALDO RIGO VILLELA

Interessado

MARCO ANTÔNIO RIGO VILLELA

Interessado

NEIDE MARIA BERTAPELLI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e porque não se demonstrou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.