AREsp 1841026 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALUISIO DE SOUZA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALUISIO DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e de enunciados administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pela Presidência do Tribunal de origem