AREsp 1874902 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, acarretando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
- Parties
- Recorrido: RENATO VERNASCHI LIMA (RENATO); Recorrente: ADRIANE PÁDUA GODOI (ADRIANE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RENATO VERNASCHI LIMA (RENATO)
Recorrido
ADRIANE PÁDUA GODOI (ADRIANE)
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando há impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, acarretando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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