AREsp 1886571 - ACORDAO

AREsp 1886571 - ACORDAO

O agravo interno não prospera porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, o agravo não é conhecido e deve ter seu provimento negado.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MARCHIORI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A / LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A; Interes.: BL- CONSULTORIA E PARTICIPACOES RIBEIRAO PRETO S/S LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.571 SP / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS MARCHIORI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A / LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A

AGRAVADO

BL- CONSULTORIA E PARTICIPACOES RIBEIRAO PRETO S/S LTDA - ADMINISTRADOR

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.571 SP / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não prospera porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, o agravo não é conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.