AREsp 1887432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: ANDRÉIA RICARDO PEREIRA (ANDRÉIA); Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

ANDRÉIA RICARDO PEREIRA (ANDRÉIA)

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ)
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.