AREsp 1859306 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de contestar a ausência de afronta a dispositivo legal relativa ao §1º do art. 489 do CPC), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAMUEL LIMA DE CARVALHO; Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.859.306 Sp) / Acórdão (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SAMUEL LIMA DE CARVALHO

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.859.306 Sp) / Acórdão (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de contestar a ausência de afronta a dispositivo legal relativa ao §1º do art. 489 do CPC), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.