REsp 1915190 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para decidir que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas (especialmente sobre a configuração de ‘falso coletivo’ e a falta de demonstração do agrupamento e dos cálculos atuariais), e a recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente/agravante: D. S. R. Indústria e Comércio Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Conhecido do agravo interno e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo, Falso Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento, Reajuste De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Coletivo Falso Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

D. S. R. Indústria e Comércio Ltda EPP

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Caracterização do plano como ‘falso coletivo’ e aplicabilidade da regulação da ANS (RN 309/2012; RN 195/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas (especialmente sobre a configuração de ‘falso coletivo’ e a falta de demonstração do agrupamento e dos cálculos atuariais), e a recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial