AREsp 1863496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não houve demonstração de que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame das provas, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/exequente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; Executado: MARCELO ANDRÉ DE MAGALHÃES; Executado: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA.; Executado: VENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Autor/exequente

MARCELO ANDRÉ DE MAGALHÃES

Executado

ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA.

Executado

VENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC e exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em caso que dependeria de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não houve demonstração de que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame das provas, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade