AREsp 1856475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo; decisão da Presidência do STJ mantida.

Parties
AGRAVANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO; AGRAVADO: MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA; INTERESSADO: MASSA FALIDA DE COLEZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; OUTRO NOME: COLLEZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Na Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

AGRAVANTE

MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

MASSA FALIDA DE COLEZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

INTERESSADO

COLLEZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

OUTRO NOME

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Na Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo; decisão da Presidência do STJ mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.