AREsp 1871482 - ACORDAO

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A Turma reconsiderou a decisão da Presidência e negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acolhimento das teses de exclusão de responsabilidade por força maior e de ausência de danos exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: GAFISA SPE-48 LTDA; Agravado: ADRIANA CIMINI RIBEIRO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Força Maior, Caso Fortuito, Danos Materiais, Danos Emergentes, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Mora Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Atraso Em Obra
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Força Maior Caso Fortuito Danos Materiais +5 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

GAFISA SPE-48 LTDA

Agravante

ADRIANA CIMINI RIBEIRO SALGADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Exclusão de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 Existência de lucros cessantes, danos emergentes e danos morais

Ratio Decidendi

A Turma reconsiderou a decisão da Presidência e negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acolhimento das teses de exclusão de responsabilidade por força maior e de ausência de danos exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Manter a majoração da verba honorária.