REsp 1940637 - ACORDAO

REsp 1940637 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não restou demonstrado o prequestionamento das questões suscitadas e porque a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor da indenização (R$ 5.000,00) não revela manifesta desproporcionalidade que autorizasse revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
AGRAVANTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; AGRAVADO: ADELIA MOREIRA HUEBRA; Interes.: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Solidariedade Entre Consorciadas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Solidariedade Entre Consorciadas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

AGRAVANTE

ADELIA MOREIRA HUEBRA

AGRAVADO

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não restou demonstrado o prequestionamento das questões suscitadas e porque a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor da indenização (R$ 5.000,00) não revela manifesta desproporcionalidade que autorizasse revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se