AREsp 1882530 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deficiência de cotejo analítico e falta de comprovação de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: ALICE ZANELLI; Agravado: ICATU SEGUROS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ALICE ZANELLI
Agravante
ICATU SEGUROS S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de manutenção da decisão por ausência de impugnação específica de fundamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deficiência de cotejo analítico e falta de comprovação de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
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