AREsp 1854529 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDGARD DA SILVA FURLAN; Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tutela Provisória
Case Brief
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Parties
EDGARD DA SILVA FURLAN
Agravante
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Agravado
BANCO BRADESCO S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
- 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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