AREsp 1835605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao requisito da dialeticidade recursal e são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravado: A S Q (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

A S Q (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao requisito da dialeticidade recursal e são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade