AREsp 1886383 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/15, em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/insurgente: TALYTA JABACE SOARES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

TALYTA JABACE SOARES MAIA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica segundo art. 1.021, §1º do CPC/15
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/15, em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.