AREsp 1877367 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 7/STJ e à deficiência do cotejo analítico; por aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL; Agravado: EMILIO CARLOS MONTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Resp) / Não Conhecido (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

EMILIO CARLOS MONTORO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Resp) / Não Conhecido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 7/STJ e à deficiência do cotejo analítico; por aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.