AREsp 1873092 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a inaplicabilidade dos arts. 408 do CC e 10 e 933 do CPC e a incidência das Súmulas 5 e 7), restando suas alegações genéricas incapazes de afastar o óbice. Assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: ADM DO BRASIL LTDA; Agravado: CAMILO MIGUEL ZANDONADE; Agravado: FABIO ZANDONADE; Agravado: JOAO BOSCO ZANDONADE; Agravado: MARIA LEAL BARBOSA ZANDONADI; Agravado: REGINA MARIA CRISTÓVÃO ZANDONADE; Agravado: VIVIANE MACHADO ZANDONADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido do agravo em recurso especial (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

CAMILO MIGUEL ZANDONADE

Agravado

FABIO ZANDONADE

Agravado

JOAO BOSCO ZANDONADE

Agravado

MARIA LEAL BARBOSA ZANDONADI

Agravado

REGINA MARIA CRISTÓVÃO ZANDONADE

Agravado

VIVIANE MACHADO ZANDONADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a inaplicabilidade dos arts. 408 do CC e 10 e 933 do CPC e a incidência das Súmulas 5 e 7), restando suas alegações genéricas incapazes de afastar o óbice. Assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido do agravo em recurso especial (decisão mantida)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno