AREsp 1613570 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ (e as disposições do CPC/2015), razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties: AGRAVANTE: ALBERTO MARTIN DIJKINGA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Prequestionamento Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALBERTO MARTIN DIJKINGA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.