AREsp 1883405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e reforçada pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ); ademais, a controvérsia relativa ao confronto entre lei local e lei federal possui caráter constitucional que não compete ao STJ, e a questão não poderia ser resolvida por reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos do CPC/2015
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e reforçada pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ); ademais, a controvérsia relativa ao confronto entre lei local e lei federal possui caráter constitucional que não compete ao STJ, e a questão não poderia ser resolvida por reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.