AREsp 1861154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 284/STF e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, mantendo a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: DANIELLE DE OLIVEIRA GOMES; Agravado: VANDA DA COSTA BARRETO; Agravado: LUCIANE MAGDALENA NOGUEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

DANIELLE DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

VANDA DA COSTA BARRETO

Agravado

LUCIANE MAGDALENA NOGUEIRA DE SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 284/STF e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, mantendo a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.