AREsp 1885097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, e a agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: CLEUZA SOARES CIRINO; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Agravo Interno NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

CLEUZA SOARES CIRINO

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, e a agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido