AREsp 1852988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque limitou-se a alegar a tempestividade do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia consider ado o recurso especial intempestivo, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autora: REGINA LÚCIA XAVIER (REGINA); Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Tempestividade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

REGINA LÚCIA XAVIER (REGINA)

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) a recursos publicados a partir de 18/03/2016
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque limitou-se a alegar a tempestividade do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia consider ado o recurso especial intempestivo, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno