REsp 1898307 - ACORDAO

REsp 1898307 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco enfrentou os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: BRASAL REFRIGERANTES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BRASAL REFRIGERANTES S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco enfrentou os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.