AREsp 1858280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: JOÃO PAULO DOS SANTOS (JOÃO); Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Produção Antecipada De Provas, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Produção Antecipada De Provas Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS (JOÃO)

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial