AREsp 1848034 - ACORDAO

AREsp 1848034 - ACORDAO

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA FERRI; Agravante: SORMANE ASSIS RIBEIRO FERRI; Agravado: PLANTAR E COLHER-REPRESENTACOES & COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.034 Go) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA FERRI

Agravante

SORMANE ASSIS RIBEIRO FERRI

Agravante

PLANTAR E COLHER-REPRESENTACOES & COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.034 Go) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quando aplicáveis

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.