AREsp 1849613 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: R. FELBER - MOVEIS EIRELI; Agravado: RAFAEL FELBER; Agravado: GABRIELA RIBEIRO GASPAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

R. FELBER - MOVEIS EIRELI

Agravado

RAFAEL FELBER

Agravado

GABRIELA RIBEIRO GASPAROTTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se cabe aplicação de multa (art. 1.021, §4º CPC/2015) ou condenação em honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.