AREsp 1894400 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não trazendo novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: CLAUDIA DOS SANTOS GARCIA SILVA; Agravante: LUIZ GONZAGA DA SILVA SOBRINHO; Agravante: MATHEUS GARCIA PAIVA DA SILVA; Agravante: FEMATECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
CLAUDIA DOS SANTOS GARCIA SILVA
Agravante
LUIZ GONZAGA DA SILVA SOBRINHO
Agravante
MATHEUS GARCIA PAIVA DA SILVA
Agravante
FEMATECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à não admissibilidade de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não trazendo novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
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