AREsp 1757339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, de modo que a insuficiência de impugnação específica torna inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: ADILSON DONIZETI MIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON DONIZETI MIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, de modo que a insuficiência de impugnação específica torna inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência do STJ.