AREsp 1877681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e nas disposições do CPC e do Regimento Interno que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERNANDO RIBEIRO DA ROSA; Agravante: ANTONIO DE ALMEIDA CARNEIRO; Agravante: ANTONIO DE SOUZA RAMOS; Agravante: JOSE SOARES DA SILVA; Agravante: BEATRIZ JONHSON DE OLIVEIRA; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERNANDO RIBEIRO DA ROSA

Agravante

ANTONIO DE ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

ANTONIO DE SOUZA RAMOS

Agravante

JOSE SOARES DA SILVA

Agravante

BEATRIZ JONHSON DE OLIVEIRA

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e nas disposições do CPC e do Regimento Interno que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC