REsp 1647291 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão não sanada pelo acórdão recorrido, os agravantes não impugnaram os fundamentos suficientes do acórdão, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados e a pretensão de alteração da conclusão estadual implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmulas n. 283, 284 STF; 7, 211 STJ).
- Parties
- Agravante: ANA LUCIA VALENTE BENEVIDES; Agravante: GILVAN DARIO BEZERRA DE MELLO FILHO; Agravante: MIRELLA BENEVIDES BEZERRA DE MELLO; Agravante: RODRIGO BENEVIDES BEZERRA DE MELLO; Agravado: CARMEM DOLORES LOPES SALGADO; Agravado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS COELHO; Agravado: FERNANDA VELOSO SALGADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Litigiosa, Adjudicação Compulsória, Boa Fé Do Adquirente, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/ STJ, 211/ STJ, 283/ STF, 284/ STF
Case Brief
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Parties
ANA LUCIA VALENTE BENEVIDES
Agravante
GILVAN DARIO BEZERRA DE MELLO FILHO
Agravante
MIRELLA BENEVIDES BEZERRA DE MELLO
Agravante
RODRIGO BENEVIDES BEZERRA DE MELLO
Agravante
CARMEM DOLORES LOPES SALGADO
Agravado
MARIA DO CARMO DOS SANTOS COELHO
Agravado
FERNANDA VELOSO SALGADO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão afrontando o art. 535 do CPC/1973
- 2 Aplicabilidade do art. 42, §3º do CPC/1973 e momento em que a coisa se torna litigiosa
- 3 Efeito da citação da inventariante e art. 219 do CPC/1973
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão não sanada pelo acórdão recorrido, os agravantes não impugnaram os fundamentos suficientes do acórdão, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados e a pretensão de alteração da conclusão estadual implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmulas n. 283, 284 STF; 7, 211 STJ).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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