AREsp 1693629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a matéria constitucional não pode ser apreciada em sede de recurso especial, a apreciação sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e há precedentes do STJ firmando a inaplicabilidade do CDC a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS.

Parties
Agravante: IVANOREIA FERREIRA CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH, Art. 6º Da LINDB, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH Art. 6º Da LINDB Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVANOREIA FERREIRA CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inversão do ônus da prova e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a matéria constitucional não pode ser apreciada em sede de recurso especial, a apreciação sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e há precedentes do STJ firmando a inaplicabilidade do CDC a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada