AREsp 1866906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de Justiça de Pernambuco exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula nº 7 do STJ), sendo que o agravante não demonstrou erro nos fundamentos do acórdão recorrido nem dissídio jurisprudencial nos moldes legais; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: EDLA CRISTINA MENDES; Agravado: JOSÉ CARLOS PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissolução Societária, União Estável, Conexão, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Societário Direito De Família Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissolução Societária União Estável Conexão +2 more

Case Brief

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Parties

EDLA CRISTINA MENDES

Agravante

JOSÉ CARLOS PEREIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade entre ação de dissolução societária e ação de reconhecimento de união estável
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Conexão e risco de decisões conflitantes entre varas competentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de Justiça de Pernambuco exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula nº 7 do STJ), sendo que o agravante não demonstrou erro nos fundamentos do acórdão recorrido nem dissídio jurisprudencial nos moldes legais; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno