AREsp 1868733 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos; determinada, se existente, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: CLARO S.A; AGRAVADO: CELSO DOMINGOS TOTOLI - ESPÓLIO; Repr. POR: MARIA ABADIA LOMBARDI TÓTOLI - SUCESSOR; AGRAVADO: ANELISE TOTOLI MATOS; AGRAVADO: MARCELO ANTÔNIO TOTOLI; AGRAVADO: SÍLVIO HENRIQUE DE MATOS; AGRAVADO: ALTAIR GIMENES BORGES; AGRAVADO: LEDA MARIA TOTOLI BORGES; AGRAVADO: DAUTO ROBERTO CALIXTO; AGRAVADO: IVONI TOTOLI CALIXTO; AGRAVADO: HILTON JOSE BRANDIERI; AGRAVADO: JANI SUZI PELICIARI BRANDIERI; AGRAVADO: LUIS MARCOS THEODORO DE SOUZA; AGRAVADO: SILVANA MARIA PELICIARI THEODORO DE SOUZA; AGRAVADO: ADRIANA CRISTINA PELICIARI FRANCA; AGRAVADO: MÁRCIO DE ALMEIDA FRANÇA; AGRAVADO: AMABILE REGINA PELICIARI; AGRAVADO: CELSO DOMINGOS TOTOLI JUNIOR; AGRAVADO: DAYANE CRISTINA DE SOUZA TOTOLI; AGRAVADO: MARCO ANTONIO TOTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

AGRAVANTE

CELSO DOMINGOS TOTOLI - ESPÓLIO

AGRAVADO

MARIA ABADIA LOMBARDI TÓTOLI - SUCESSOR

Repr. POR

ANELISE TOTOLI MATOS

AGRAVADO

MARCELO ANTÔNIO TOTOLI

AGRAVADO

SÍLVIO HENRIQUE DE MATOS

AGRAVADO

ALTAIR GIMENES BORGES

AGRAVADO

LEDA MARIA TOTOLI BORGES

AGRAVADO

DAUTO ROBERTO CALIXTO

AGRAVADO

IVONI TOTOLI CALIXTO

AGRAVADO

HILTON JOSE BRANDIERI

AGRAVADO

JANI SUZI PELICIARI BRANDIERI

AGRAVADO

LUIS MARCOS THEODORO DE SOUZA

AGRAVADO

SILVANA MARIA PELICIARI THEODORO DE SOUZA

AGRAVADO

ADRIANA CRISTINA PELICIARI FRANCA

AGRAVADO

MÁRCIO DE ALMEIDA FRANÇA

AGRAVADO

AMABILE REGINA PELICIARI

AGRAVADO

CELSO DOMINGOS TOTOLI JUNIOR

AGRAVADO

DAYANE CRISTINA DE SOUZA TOTOLI

AGRAVADO

MARCO ANTONIO TOTOLI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; art. 932 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos; determinada, se existente, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.