AREsp 1864227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), as alegações de divergência jurisprudencial e de ofensa a dispositivos legais não foram demonstradas nos termos legais e regimentais (art.1.029 NCPC; art.255 RISTJ), e houve deficiência na indicação de dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não cabe o conhecimento ou reforma do julgado.

Parties
Autor: ITAPOÃ VEÍCULOS LTDA.; Réu: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Litigância De Má Fé Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ITAPOÃ VEÍCULOS LTDA.

Autor

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF sobre fundamentação deficiente
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), as alegações de divergência jurisprudencial e de ofensa a dispositivos legais não foram demonstradas nos termos legais e regimentais (art.1.029 NCPC; art.255 RISTJ), e houve deficiência na indicação de dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não cabe o conhecimento ou reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno