AREsp 1395454 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por ausência de novos elementos capazes de derruir os fundamentos nela expostos: o acórdão foi suficientemente fundamentado, o juízo deprecado extrapolou os limites da carta precatória ao determinar nova perícia de ofício, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento inatacado que autoriza o desprovimento por analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Carta Precatória, Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Carta Precatória Perícia Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO MUSSI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade da decisão que determinou nova perícia
  3. 3 Limites do juízo deprecado na carta precatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por ausência de novos elementos capazes de derruir os fundamentos nela expostos: o acórdão foi suficientemente fundamentado, o juízo deprecado extrapolou os limites da carta precatória ao determinar nova perícia de ofício, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento inatacado que autoriza o desprovimento por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada