AREsp 1856120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e a decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
AGRAVANTE: JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: MOTORNEI RETIFICA DE MOTORES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

MOTORNEI RETIFICA DE MOTORES LTDA E OUTROS

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade considerada indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e a decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Decisão da Presidência mantida; agravo interno negado provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.