AREsp 1847664 - ACORDAO

AREsp 1847664 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA; Agravado: ANDREIA CRISTINA RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA

Agravante

ANDREIA CRISTINA RAMOS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade como as Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...