AREsp 1840371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: F. A. TANIZAKI LOCAÇÃO DE CAÇAMBA LTDA. (F. A. TANIZAKI); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil/2015 (ncpc), Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil/2015 (ncpc) Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

F. A. TANIZAKI LOCAÇÃO DE CAÇAMBA LTDA. (F. A. TANIZAKI)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.