AREsp 1720397 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC é incabível quando o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da aplicação de recurso repetitivo (art. 1.040 e art. 1.030 do NCPC), sendo erro grosseiro sua interposição; ademais, o acórdão estadual foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo ofensa ao art. 489 do NCPC, e a deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados tornou a fundamentação recursal insuficiente, impondo a aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS PUMA LTDA. ME, FABRÍCIO WAZILEWSKI e GLEYSE MARA RODRIGUES DE SOUZA (PUMA e outros); Embargada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP (COOPERATIVA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Caracterização Da Mora, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Caracterização Da Mora Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS PUMA LTDA. ME, FABRÍCIO WAZILEWSKI e GLEYSE MARA RODRIGUES DE SOUZA (PUMA e outros)

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP (COOPERATIVA e outros)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC quando o recurso especial foi inadmitido em razão de aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do NCPC (fundamentação do acórdão estadual)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC é incabível quando o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da aplicação de recurso repetitivo (art. 1.040 e art. 1.030 do NCPC), sendo erro grosseiro sua interposição; ademais, o acórdão estadual foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo ofensa ao art. 489 do NCPC, e a deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados tornou a fundamentação recursal insuficiente, impondo a aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.