AREsp 1861052 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
AGRAVANTE: C S U (MENOR); AGRAVANTE: J C S U (MENOR); AGRAVANTE: J C M U - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: R S B - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.861.052 RO / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C S U (MENOR)

AGRAVANTE

J C S U (MENOR)

AGRAVANTE

J C M U - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

R S B - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.861.052 RO / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se. Intimem-se.