AREsp 1966813 - DECISAO

AREsp 1966813 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o feito deve ser remetido ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, competindo ao próprio órgão prolator proceder à análise quando o recurso lhe é dirigido, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Dirigido Ao Próprio Órgão Prolator Para Análise (art. 1.021, § 2º, CPC De 2015)
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Dirigido Ao Próprio Órgão Prolator Para Análise (art. 1.021, § 2º, CPC De 2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar agravo interno
  2. 2 Inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o feito deve ser remetido ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, competindo ao próprio órgão prolator proceder à análise quando o recurso lhe é dirigido, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.