AREsp 1963091 - DECISAO

AREsp 1963091 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser determinada a baixa dos autos ao tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 Competência para análise do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser determinada a baixa dos autos ao tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
  • Publique-se.